Termos e Condições de uso da plataforma Oxipag

 

 

O presente documento, denominado Termos e Condições OXIPAG (também referido simplesmente como “T&C”), constitui a expressão e oferta relativa às disposições contratuais entre o prestador dos serviços do sistema OXIPAG e qualquer usuário da Internet que deseje utilizar tais serviços, na forma descrita abaixo.

1.     DEFINIÇÕES

 

a)    PERMUTA BIZ – funcionalidade em que os Usuários poderão realizar compra e venda de produtos, através de crédito e débito em moeda social (“BIZ”), limitados aqueles que estiverem inscritos no PERMUTA BIZ;

b)    BIZ – unidade de medida relativa ao OXIPAG, em que B$ 1,00 (um BIZ) é equivalente a R$ 1,00 (um real), observadas eventuais promoções e bônus.Tal unidade será utilizada como referência no PERMUTA BIZ, podendo também ser adquirida através de compra de créditos BIZ no OXIPAG;

c)     Conta OXIPAG – conta gráfica de cada Usuário onde constam débitos e créditos tanto em Reais como em BIZ, podendo ser movimentada livremente, observadas as taxas administrativas eventualmente incidentes;

d)    OXIPAG – sistema de pagamentos através de plataforma web, em que é possível utilizar os cartões de crédito das bandeiras MASTERCARD, VISA e American Express, além de cartão de débito Visa Electron Ello transferências Banco do Brasil e Bradesco , para efetuar pagamentos relativos a produtos adquiridos de prestadores cadastrados. Ainda, o serviço também abrange a funcionalidade de emissão de cobranças aos usuários cadastrados, bem como um banco de permutas, em que os usuários poderão trocar produtos/serviços, cotados em BIZ; e

e)    Site – domínio sob o qual o OXIPAG opera e está hospedado, na URL www.oxipag.com;

f)      Usuário – significa tanto prestador de serviços ou fornecedor de produtos que tenha aderido ao OXIPAG na forma do presente T&C, conforme descrito no item 3 abaixo, integrando o OXIPAG ao seu site, como ainda o Usuário que utilize o OXIPAG apenas para efetuar pagamentos e/ou permutas.

2.     PROVEDOR DO SERVIÇO

 

2.1.            O sistema de pagamentos OXIPAG está hospedado sob o domínio www.oxipag.com, de propriedade da INVESTDOOR - WEB INVEST LTDA, sociedade limitada, com sede na Rua Sete de Abril 264, sala 1117, andar 11 - CEP 01043-000 - República – São Paulo – SP e registrada no CNPJ/MF sob o nº 10.812.422/0001-15, titular e provedor do serviço para todos os fins legais.

3.     FORMAS DE CADASTRO

 

3.1.            O Usuário deve possuir plena capacidade para se cadastrar e criar uma Conta no OXIPAG, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular ao Site (caso atue em nome de pessoa jurídica) e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C.

 

3.1.1.     Ainda, os Usuários já cadastrados no oxibiz serão automaticamente integrados no Site do OXIPAG, bastando informar sua senha, login e concordar com o disposto nestes T&C.

 

3.2.            Para qualquer Usuário se tornar membro cadastrado no OXIPAG, deverá, além de aceitar e respeitar plenamente todas as disposições destes T&C, fornecer dados pessoais verídicos e se comprometer, sob as penas na lei, em:

 

a)     Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si nos formulários de inscrição do Site;

b)     Manter a confidencialidade e segurança de sua senha e identificação;

c)      Manter atualizados seus dados e quaisquer outras informações fornecidas para o Site, para mantê-los precisos, atuais e completos; e

d)     Responder pela perda de seus dados, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a sua proteção, especialmente seu login e senha.

 

O cadastro de Usuário no Site para utilização do OXIPAG como forma de pagamento é gratuito. Contudo, para utilizar todas as funcionalidades do Site, tais como a integração do OXIPAG em suas vendas pela internet, Permuta Biz, saque de créditos de sua conta, outros o Usuário deverá pagar uma taxa de acordo com o estabelecido e divulgado no próprio Site. Tais taxas poderão ser alteradas e/ou atualizadas monetariamente, sendo que no ato de contratação de cada um dos serviços o valor exato destas será identificado, para aprovação pelo Usuário. Os valores e percentuais também serão sempre divulgados aos Usuários e interessados, através do link: OXIPAG taxas e tarifas.

 

3.3.            O Usuário poderá evoluir seu cadastro no Site a seu critério, podendo utilizar uma ou todas as ferramentas ali disponíveis, sem que isso implique em exclusão de pagamento das taxas previstas nestes T&C, relativos aos serviços previamente contratados.

 

3.4.            Outras funcionalidades extras e aplicativos pagos poderão ser ofertados pelo Site a seus Usuários, mediante comunicado prévio descrevendo tais funções e a sua taxa respectiva, se aplicável. Será opcional a cada Usuário o uso de cada serviço pago do Site.

 

3.5.            Os cadastros de Usuários são únicos, pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhados em nenhuma circunstância.

 

3.6.            Para apagar definitivamente seu perfil, basta que o Usuário acesse o Site e escolha a opção “Remover Perfil”, fornecendo as informações solicitadas, até receber a mensagem de exclusão de perfil realizada com sucesso. Neste caso todas as informações fornecidas relacionadas ao perfil do Usuário serão excluídas do Site. O cancelamento de um perfil deverá ser acompanhado do acerto de eventuais valores em aberto, bem como saque dos créditos em conta, caso haja.

 

3.7.            Por questões de segurança a remoção de um perfil somente poderá ser realizado pelo próprio Usuário, mediante fornecimento de login e senha. Não serão considerados quaisquer pedidos de cancelamento de assinaturas ou remoção de perfis efetivados por e-mail, fax, carta ou qualquer outra forma de comunicação que não sejam condizentes com as formas de cancelamento previstas acima.

 

3.8.            Os Usuários vendedores que aceitam o OXIPAG como forma de pagamento de produtos/serviços ofertados serão listados.

4.     POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE USUÁRIOS

 

4.1.            O Usuário desde já autoriza o Site, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o Site a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do OXIPAG e de seus Usuários.

 

4.2.            O OXIPAG não armazena informações financeiras dos Usuários. É utilizada a tecnologia “secured socket layer” (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados.

 

4.3.            O Site poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário. As informações bancárias dos Usuários serão sempre solicitadas apenas para a realização de transações deste tipo, sendo armazenadas pelas instituições financeiras, na forma da lei.

 

4.4.            A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, dentre outros.

 

4.5.            O Site poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário no Site.

 

a)      “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

b)     Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, sem o controle do OXIPAG. Tais cookies não são regulados por estes T&C, sendo obrigação do Usuário concordar com as condições de uso destes cookies de terceiros.

c)      O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e uso das ferramentas sociais.

 

4.6.            O Site poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. O OXIPAG não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a estes T&C.

 

4.7.            O OXIPAG poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas ao Site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário.

 

4.8.            O OXIPAG poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário para:

 

a)     Aplicar estes T&C;

b)     Acompanhar as atividades do Usuário, utilizando palavras-chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente as atividades no Site;

c)      Prestar serviços ao Usuário;

d)     Criar e administrar contas de Usuário;

e)     Fornecer dados a outros Usuários, em caso de problemas decorrentes de Ofertas no Site; e

f)       Prestar assistência técnica.

 

4.9.            O OXIPAG poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do Usuário, com os prestadores de serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e serviços podem ser de interesse do Usuário.

 

4.10.       É reservado ao OXIPAG o direito de bloquear o acesso ao Site para Usuários alocados em alguns países, por motivos legais.

 

4.11.       O OXIPAG se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

 

4.12.       O Usuário desde já declara estar ciente que a OXIPAG não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais e do Conteúdo como um todo, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes T&C por prestadores de serviços terceirizados.

 

4.13.       O Usuário poderá optar por não receber via e-mail determinadas mensagens, como newsletters, recomendações de compra e venda no Site, avisos de recebimento de comentários em suas Ofertas e avisos de autorização para atualização de suas mensagens. Tais preferências não serão alteradas sem o consentimento prévio do Usuário.

 

4.14.       O OXIPAG poderá, de tempos em tempos, revisar os dados dos Usuários e verificar se há informações incorretas, incompletas ou desconexas, lhe sendo permitido excluir os cadastros de Usuários que apresentarem tais falhas. O OXIPAG poderá, a seu critério, informar previamente ao Usuário sobre a possibilidade de alterar seu cadastro antes que haja tal exclusão.

5.     CONTRATAÇAO DO OXIPAG COMO FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1.            O OXIPAG, por si ou por intermédio de empresa contratada ou associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do Usuário, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos. Os serviços prestados consoante o presente T&C consistem na transferência de créditos de um Usuário comprador para um Usuário vendedor, mediante o pagamento de uma taxa.

 

5.2.            O Usuário vendedor utilizará estes serviços como uma forma de contraprestação pelos produtos ou serviços ofertados através de meios eletrônicos próprios, tais como webpages de sua titularidade ou de outros.

 

5.3.            O OXIPAG poderá também oferecer outras funcionalidades, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação de vendedores ou oferecimento de bônus em publicidade ao Usuário.

 

5.4.            Para utilização da ferramenta como forma de recebimento, o Usuário vendedor deverá manter um Site, bem como possuir o equipamento necessário à utilização do OXIPAG, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O Usuário vendedor é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento mencionado neste item 5.4, mesmo quando o OXIPAG lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que sua configuração satisfaz os requisitos para fruição do OXIPAG. O Usuário vendedor será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.

 

5.5.            O Usuário vendedor deverá dispor de um dos meios necessários para integração do Site ao OXIPAG. O Usuário vendedor deverá também possuir uma conta bancária de sua própria titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

 

5.6.            O Usuário declara-se ciente de que o OXIPAG não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de ofertas entre Usuários, mediante serviços de forma de pagamento, com o recebimento do preço das transações, por conta e ordem do Usuário vendedor.

 

5.7.            A transferência dos recursos coletados dos Usuários compradores para o Usuário vendedor será feita quinzenalmente, nos dias 01 e 15 de cada mês, compreendendo todas as operações efetivadas no período imediatamente anterior. Tais valores serão depositados na Conta OXIPAG do Usuário, podendo ser movimentada na forma descrita no item 7 abaixo.

6.     PERMUTA BIZ

 

6.1.            Após efetivar seu cadastro, o Usuário poderá participar do PERMUTA BIZ, modalidade em que os Usuários poderão realizar compra e venda de produtos, através de crédito e débito em BIZ, limitados aqueles que estiverem inscritos no PERMUTA BIZ.

 

6.2.            Para utilização do PERMUTA BIZ o Usuário deverá aprovar especificamente tal funcionalidade, podendo habilitá-lo/desabilitá-lo através do acesso à sua conta pessoal, sem necessidade de pagamento de qualquer taxa para tanto.

 

6.3.            Ao efetivar sua assinatura no PERMUTA BIZ, o Usuário receberá BIZ, os quais se constituem em créditos disponíveis para uso no PERMUTA BIZ. Todos os BIZ terão validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão para uso no Site, sendo que, após este prazo, os BIZ terão expirado, não podendo ser novamente utilizados, excetuados os casos previstos no item 6.3.16.3.1 abaixo. A OXIBIZ poderá definir formas de revalidação dos BIZ adquiridos, mediante informação aos Usuários neste sentido.

 

6.3.1.     Todos os BIZ poderão ser revalidados caso haja a aquisição de novos BIZ dentro do período mencionado acima. Neste caso todos os BIZ dos Usuários (novos ou antigos) estarão aptos para uso em novo período de 12 (doze) meses.

 

6.4.          Ao utilizar o PERMUTA BIZ para efetuar transações em seus próprios sites, o Usuário poderá receber ofertas ou realizar pedidos para aquisição de ofertas disponíveis através do OXIPAG. Nos casos em que receber ofertas, poderá aceitá-las ou recusá-las, a seu exclusivo critério.

 

a)     O OXIPAG se responsabilizará pelos créditos e débitos de BIZ das transações realizadas no PERMUTA BIZ, sendo que tais créditos e débitos serão efetivados apenas após a confirmação de recebimento, do produto ou serviço transacionado, pelo comprador destes;

b)     Em caso de aceite, o Usuário deverá aceitar também os termos de entrega do produto ou serviço, conforme disponibilizados pelo vendedor; e

c)      O Usuário será informado, quando realizar transações com BIZ, do prazo de validade das Ofertas. Caso haja expiração das Ofertas sem que haja efetivação de uma transação, a Oferta expirada terá de ser refeita.

 

6.5.          O OXIPAG NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OFERTAS REALIZADAS POR USUÁRIOS, ENTREGA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS, QUEBRAS DE CONTRATO, QUEBRA DE CONFIANÇA, FALHA EM CUMPRIR A EXPECTATIVA DE QUAISQUER TRANSAÇÕES, DANOS MORAIS, TAMPOUCO SOBRE QUALQUER ASPECTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ATINENTE ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE USUÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO OXIPAG É LIMITADA AO SEU USO COMO SISTEMA DE PAGAMENTO ENTRE SEUS USUÁRIOS.

 

6.6.            Nos casos em que houver erros e/ou falhas em transações, quando devidamente informado o OXIPAG irá suspender ou cancelar os créditos e/ou débitos de BIZ até que solucionados eventuais conflitos entre Usuários.

7.     COMPRA DE BIZ E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA OXIPAG

 

7.1.            Além das funcionalidades descritas acima, os Usuários poderão também adquirir BIZ para compra diretamente em tal moeda referencial, especialmente através do Permuta Biz e conforme oferta pelos Usuários vendedores. Ao adquirir os BIZ o Usuário poderá fazer jus a bônus, conforme oferta através do OXIPAG. A aquisição dos BIZ poderá ser feita através dos cartões de crédito Mastercard, Visa, American Express, além do cartão de débito Visa Electron, Ello transferências Banco do Brasil e Bradesco e Boleto Bancário, sendo que os BIZ estarão disponíveis em até (24) horas, contados da aprovação do pagamento pela instituição financeira competente.

 

7.2.            Os Usuários que desejarem resgatar Reais disponíveis na Conta OXIPAG poderão fazê-lo mediante o desembolso de taxa administrativa, informada sempre no ato de requisição da operação. Os valores serão depositados em conta corrente de titularidade do Usuário, em até 15 (quinze) dias, conforme o ciclo de pagamentos do OXIPAG (dias 1º e 15 de cada mês).

 

7.2.1.     Ainda, será disponibilizada também a funcionalidade de conversão de BIZ para Reais e vice-versa na própria Conta OXIPAG.

 

7.3.            Toda Conta de Usuário no OXIPAG indicará um saldo disponível em Reais e em BIZ, atualizado constantemente de acordo com as transações efetuadas através do Site, podendo ser consultado através do link: Extrato da Conta OXIPAG, mediante identificação de login e senha.

 

7.4.            Os Usuários poderão também transferir diretamente valores em Reais ou BIZ entre Contas OXIPAG, através do Site, sem a necessidade de intermediação através do sistema de pagamentos. Neste caso também serão devidas as taxas de pagamento de uso do OXIPAG.

 

8.     DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1.            Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Sitesão ou de titularidade do ou licenciados à OXIPAG, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”.

 

8.2.            Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no Site apresentam-se tão e somente como no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo OXIPAG. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do OXIPAG.

 

8.3.            O OXIPAG reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do OXIPAG para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

9.     RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

9.1.            O Usuário é inteiramente responsável pelos produtos e serviços que ofertar para pagamento através do OXIPAG. O Usuário declara e garante, sob pena de responder legalmente por isso, que:

 

a)     É detentor e controlador de todos os direitos relacionados às ofertas que realizar, sendo que tem todos os direitos necessários para enviar e divulgar taisofertas através de seus próprios meios;

b)     As ofertas são lícitas e não enganosas, observando especialmente as normas relativas à oferta e publicidade de produtos e/ou serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei no8078/90) e Código de Ética do CONAR.

 

9.2.            Em caso de negociação entre Usuários que tenham tomado contato entre si através do Site e finalizem negociações de permuta ou de outra natureza sem a devida intermediação do OXIPAG, o Site reserva-se no direito de multar ambos os Usuários em no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais), além de serem suspensos de negociações e ofertas através do Site por ao menos 30 (trinta) dias. Havendo reincidência os Usuários poderão ser suspensos por período de 60 (sessenta) dias e por 90 (noventa) dias, com nova cobrança de multa em cada hipótese. Na quarta vez em que porventura ocorrer tal hipótese, o Usuário infrator será banido do Site por período entre 06 (seis) meses a 01 (um) ano, a critério do OXIPAG.

 

9.3.            Exceto se expressamente indicado, o Site e quaisquer dos serviços oferecidos no Site ou relacionados a ele são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

 

9.4.            Em decorrência das atividades do Site serem realizadas em meio eletrônico que foge ao seu controle, o OXIPAG não declara, e resta impossibilitado de garantir, que o ambiente fora do Site e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

 

9.5.            Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do OXIPAG, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o OXIPAG não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviços descrita nestes T&C de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações eletrônicas durante os períodos de indisponibilidade.

 

9.6.            Não há qualquer responsabilidade do OXIPAG na prestação dos serviços e produtos adquiridos através do OXIPAG, especialmente quanto a defeitos em produtos ou serviços, inadimplemento das obrigações e contraprestações das partes envolvidas, dever de recolher impostos pelas operações comerciais efetuadas através do Site e/ou responsabilidade pelas questões fiscais e contábeis dos Usuários.

 

9.7.            O Site nega expressamente e sempre impedirá a caracterização de quaisquer Usuários como sendo seus empregados, prepostos, terceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista ou previdenciária entre o OXIPAG e os Usuários, os quais deverão ser considerados legalmente independentes.

 

9.8.            O Usuário que utiliza o Site como ferramenta de pagamento para vender e/ou comprar produtos e serviços, o faz por sua conta e risco, sem que o OXIPAG seja responsável pela veracidade dos dados especificados pelos Usuários, nem pela qualidade e demais detalhes das ofertas ali dispostas. O OXIPAG não participa e/ou interfere, de qualquer forma, na negociação e/ou efetivação de quaisquer transações entre seus Usuários.

 

9.9.          AFORA AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTES T&C, NÃO É CONFERIDA AO USUÁRIO QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, LIMITANDO-SE A OXIPAG ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. A OXIPAG NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER USUÁRIO A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE.

10.DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1.       Qualquer detentor de direitos intelectuais ou usuário da Internet, seja Usuário ou não do Site, que verificar qualquer tipo de infração a estes direitos no Site, poderá enviar notificação suficientemente embasada, e com indicação do link que remete a tal conteúdo supostamente infrator, ao endereço e/ou e-mail: Rua Padre Machado 1079, Vila Mariana – São Paulo – SP – CEP 04127-001 e [email protected]

 

a)    O OXIPAG irá revisar os termos de quaisquer denúncias que lhe forem encaminhadas e poderá ou não, conforme a legislação aplicável, remover materiais que infrinjam direitos de terceiros ou a lei;

 

b)    O Usuário ou denunciante fica desde já informado, e concorda, que as informações constantes em sua notificação, inclusive informações pessoais, poderão ser enviadas e/ou reveladas à pessoa que supostamente tenha cometido a violação alegada, caso as acusações feitas sejam infundadas e/ou em caso de medida judicial válida que requeira as informações de cadastro do Usuário ou denunciante; e

 

c)     O Usuário ou denunciante também deve estar ciente de que, se fizer declarações enganosas e/ou fraudulentas em relação ao Conteúdo, material, ato e/ou omissão que gerou suposta violação, será o exclusivo responsável por todos os danos e prejuízos daí decorrentes, inclusive custas e honorários advocatícios, eventualmente imputados à OXIPAG e/ou pelo alegado infrator, sendo eles advindos ou não da remoção do acesso, disponibilidade de ofertas, material ou atividade indevidamente alegada como ilícita.

 

10.2.       O Site se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no Site, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários.

 

10.3.       A utilização contínua do Site após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Usuário. Portanto, o Usuário se compromete, desde já, a rever estes T&C e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.

 

10.4.       Em caso de dúvidas, críticas e/ou comentários sobre o Site também podem ser encaminhados para [email protected] .

 

10.5.       Todas as dúvidas encaminhadas ao OXIPAG serão respondidas em até 5 (cinco) dias a contar da data de solicitação.

 

10.6.       O Usuário indenizará o OXIPAG, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, parceiros e/ou demais Usuários por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, quando decorrentes de suas atividades no Site, seja por descumprimento a estes T&C ou por violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios. Aplicar-se-ão a estas disposições os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

 

10.7.       Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. A Comarca de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro possa parecer ser.